PORTARIA COGER Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA COGER Nº 8, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a realização das Correições Gerais
Ordinárias nas unidades e serviços judiciários de
primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região.
O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei nº 5.010, de 30
de maio de 1966, na Resolução CJF nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, no Regimento
Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e no Provimento COGER nº 1, de
7 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Determinar a realização das Correições Gerais Ordinárias nas
unidades e serviços judiciários de primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região,
observada a periodicidade prevista na legislação e nos atos normativos aplicáveis.
Art. 2º As correições serão realizadas de acordo com cronograma divulgado
pela Corregedoria Regional com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da
primeira correição nele prevista.
Art. 3º A realização das correições será previamente determinada por
portaria do Corregedor Regional, na qual serão indicados:
I - a unidade ou as unidades abrangidas e o respectivo período;
II - a autoridade responsável pela realização da correição;
III - os juízes e servidores designados para auxiliar nos trabalhos;
IV - as providências necessárias à sua realização.
Parágrafo único A portaria será comunicada aos magistrados e aos
responsáveis pelas unidades abrangidas com antecedência mínima de 10 (dez) dias
úteis do início dos trabalhos.
Art. 4º Caberá ao Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária adotar as
providências necessárias à realização da correição, inclusive:
I - dar conhecimento da realização da correição aos magistrados e
servidores da subseção;
II - comunicar a realização dos trabalhos aos representantes do Ministério
Público Federal - MPF, da Advocacia-Geral da União - AGU, da Defensoria Pública da
União - DPU e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB atuantes nos municípios
abrangidos pela respectiva jurisdição, facultado o acompanhamento dos trabalhos;
III - viabilizar as condições necessárias à regular execução dos trabalhos
correicionais.
Art. 5º Cada correição será autuada como procedimento administrativo na
Corregedoria Regional, no qual serão reunidos os atos, documentos, informações e
demais elementos relacionados à sua realização.
Art. 6º Os magistrados, servidores e responsáveis pelas unidades e serviços
correicionados deverão prestar à equipe correicional o apoio, as informações, os
documentos e os esclarecimentos necessários à preparação e à realização dos
trabalhos, no prazo e na forma estabelecidos pela Corregedoria Regional.
§1º A equipe da Corregedoria Regional terá acesso remoto irrestrito aos
sistemas judiciais e administrativos utilizados pelas unidades correicionadas.
§2º As unidades deverão informar as providências adotadas para o
cumprimento das recomendações e determinações decorrentes da última correição e
da última inspeção, indicando eventuais pendências e prestando os esclarecimentos
pertinentes.
Art. 7º A correição será instalada em dia e hora previamente definidos, com
a participação e o acompanhamento dos magistrados e servidores das unidades
abrangidas, aos quais será oportunizada a prestação de esclarecimentos sobre o
andamento dos serviços e as rotinas de trabalho.
Parágrafo único Durante os trabalhos correicionais, será assegurado o
atendimento às partes, aos procuradores e aos demais interessados que pretendam
colaborar com os trabalhos, apresentar sugestões, reclamações ou observações
relacionadas aos serviços correicionados.
Art. 8º No curso da correição serão realizadas reuniões com os magistrados
e com os responsáveis pela gestão das unidades e serviços abrangidos, para exame das
questões relacionadas ao funcionamento e ao aprimoramento dos serviços, observadas
as peculiaridades de cada unidade.
Art. 9º Durante o período da correição não haverá suspensão de prazos,
interrupção da distribuição, suspensão do agendamento ou da realização de audiências,
nem prejuízo ao atendimento às partes e aos procuradores ou ao regular
funcionamento das unidades e serviços abrangidos, salvo deliberação em contrário do
Corregedor Regional.
Art. 10 As férias e os afastamentos dos magistrados e servidores não
deverão coincidir com os períodos de correição, ressalvadas as situações excepcionais
submetidas à apreciação da Corregedoria Regional.
Art. 11 Ao final de cada correição será elaborado relatório circunstanciado
dos trabalhos, que será submetido ao Conselho de Administração do Tribunal Regional
Federal da 6ª Região, na forma dos atos normativos aplicáveis.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES