DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 411, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para
executar serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.083, de 7 de outubro de
2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de
junho de 2018, a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de
Oliveira para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte