DECRETO LEGISLATIVO Nº 392, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 392, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa
Rita do Sapucaí para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rita do Sapucaí,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 542, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de agosto
de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita
do Sapucaí para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte