PORTARIA Nº 551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga a Portaria nº 210, de 28 de janeiro de 2025;
e Revoga a Portaria nº 218, de 07 de março de
2025.
O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto,
aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve:
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
54000.145776/2026-24;
Considerando a necessidade de se alterar os Gestores Financeiros titular e
substituto da SR(16)MS; resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 210, de 28 de janeiro de 2025, publicada no D. O.
U. de 10 de fevereiro de 2025, que delegou competência à servidora Dária Lucia de Souza,
CPF nº ***103*** -15, para atuar, como Gestora Financeira e ao servidor Thiago dos
Santos Macêdo Mendes, CPF nº ***183*** -63, para atuar, como Gestor de Empenhos da
Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)/MS.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 218, de 07 de março de 2025, publicada no D. O.
U. de 11 de março de 2025, que delegou competência ao servidor Marcelo Quadros, CPF
***258*** -04, para atuar, como Gestor Financeiro Substituto da Superintendência
Regional do Mato Grosso do Sul SR(16)/MS.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARKELL FERREIRA ALVES
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa CONNECT TRIP MOBILIDADE URBANA E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 57.905.187/0001-90, na condição de plataforma digital
intermediadora de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, para
os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 4º, caput, da Portaria GM/MDIC nº 176, de 24 de
junho de 2026,
HABILITA a empresa DKTOP SOLUÇÕES PARA A MOBILIDADE URBANA LTDA,
CNPJ nº 58.908.490/0001-09, na condição de plataforma digital intermediadora de serviços
de entrega, logística urbana ou transporte de cargas, para os fins do disposto no art. 8º-
A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, com redação dada pela Medida Provisória nº
1.366, de 12 de junho de 2026.
A habilitação sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
5º da Portaria GM/MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 3º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa PARACAR TANSPORTE LTDA, CNPJ nº
21.610.074/0001-10, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa PUCK ENTREGAS EXPRESS LTDA, CNPJ
nº 40.065.276/0001-72, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa URBAN 90 TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº
34.670.655/0001-99, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no art.
6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA