DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 432, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Ferreiros para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.720, de 7 de junho de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de
dezembro de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Ferreiros para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte