DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 414, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão
FM de Matupá - MT para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Matupá,
Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.095, de 1º de fevereiro
de 2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de
janeiro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de
Radiodifusão FM de Matupá - MT para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte