PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, e tendo em vista o art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o disposto no Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores (RISE), na forma do anexo a esta portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 430, de 22 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO VIEIRA
PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 18)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/09/2026