DESPACHO Nº 3.633, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/09/2026

DESPACHO Nº 3.633, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 235/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0454346) e o constante do Processo nº 48500.022447/2026-72, decide:
anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de
Emissão de Debentures Simples para colocação Privada a ser firmado entre as
concessionárias Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ nº
15.139.629/0001-94, Companhia Energética de Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08,
Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, CNPJ nº 08.324.196/0001-81,
Elektro Redes S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97, e Neoenergia Distribuição Brasília S.A.,
CNPJ nº 07.522.669/0001-92, na condição de emissoras, e sua parte relacionada
Neoenergia S.A., CNPJ nº 01.083.200/0001-18, na condição de debenturista, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas