PORTARIA MCOM Nº 24.029, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.029, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 01250.016802/2018-90, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO PRINCESA DO
VALE DE CAMAPUÃ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 16.035.578/0001-13,
número de inscrição no FISTEL nº 50415192692, a partir de 12 de agosto de 2018, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO