DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de
Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de
Taperuaba para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.749, de 5 de dezembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, retificada no Diário
Oficial da União publicado em 9 de junho de 2020, que outorga autorização ao Instituto de
Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba para executar, pelo prazo de
10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Sobral, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte