PORTARIA MCOM Nº 23.931, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/09/2026

PORTARIA MCOM Nº 23.931, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.012490/2026-11, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Goyá Ltda, inscrita no CNPJ
nº 01.279.835/0001-95, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante
a utilização do canal 19 (dezenove), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº
50419654550, no município de Paraúna, estado de Goiás, outorgada por intermédio da
Portaria nº 4627/2015/SEI-MC, de 14 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da
União do dia 5 de novembro de 2015, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas