DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 430, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à
Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente
denominada Rádio Cultura Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Marialva, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.642, de 19 de março de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 29 de
setembro de 2018, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda.,
posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada
Rádio Cultura Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Marialva, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte