PORTARIA Nº 397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de
11 de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº
12.694, de 22 de outubro de 2025, nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e na Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020,
observado o entendimento jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-
MEMP/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-
MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 16100.004283/2026-18,
resolve:
Art. 1º Fica a CATALYXX PROCESOS CATALITICOS SOCIEDAD LIMITADA, com
sede em Calle Leonardo Da Vinci, 25, La Rinconada, 41300, Sevilla, Espanha, autorizada
a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com o nome empresarial CATALYXX
PROCESOS CATALITICOS SOCIEDAD LIMITADA DO BRASIL, tendo sido destacado o capital
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concernente ao desempenho de suas operações no
Brasil, para o desenvolvimento das seguintes atividades: "Desenvolvimento de
tecnologia, atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico e escalonamento
de processos industriais; desenvolvimento, promoção, construção e exploração de
plantas industriais, próprias ou de terceiros, de fabricação de biocombustíveis e
compostos químicos de origem renovável.", nos termos da Ata de Decisão do Conselho
de Administração, de 16 de junho de 2026 (fls. 5 a 7 do SEI 63557322).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a CATALYXX PROCESOS CATALITICOS SOCIEDAD LIMITADA é obrigada a ter
permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes
para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado
e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos
tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer
exceção fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que
dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar
o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas
do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso,
e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art.
1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja
cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com
cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES