PORTARIA PREVIC Nº 698, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 698, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.012233/2025-68, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano Brasilsat, CNPB nº
1997.0018-29 e CNPJ nº 48.306.953/0001- 09, da Fundação Brasilsat, CNPJ nº
02.181.875/0001-62 para o ICATU FMP - Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº
01.129.017/0001-06.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
Brasilsat, CNPB nº 1997.0018-29 e CNPJ nº 48.306.953/0001-09.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Brasilsat Harald S/A,
CNPJ nº 78.404.860/0001-88, na condição de patrocinadora do Plano Brasilsat, CNPB nº
1997.0018-29 e CNPJ nº 48.306.953/0001-09, e o Icatu FMP - Icatu Fundo
Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de
previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Brasilsat LTDA, CNPJ nº
02.233.771/0001-54, na condição de patrocinadora do Plano Brasilsat, CNPB nº 1997.0018-
29 e CNPJ nº 48.306.953/0001-09, e o Icatu FMP - Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº
01.129.017/0001-06, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA