DECISÃO SUROC Nº 562, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 562, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.124390/2026-47, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa DOS SANTOS OMAR ARIEL,
CUIT Nº 20278106110, até 26 de outubro de 2036, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO