DECRETO LEGISLATIVO Nº 410, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 410, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.797, de 23 de junho de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de
fevereiro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte