DECRETO LEGISLATIVO Nº 403, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 403, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Universidade Federal da Grande Dourados para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.100, de 11 de abril de
2023, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Universidade
Federal da Grande Dourados para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte