DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 431, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.331, de 30 de agosto de 2023, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de agosto de 2019, a
concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte