PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ no
uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642,
de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018,
do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21038.000584/2026-11, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária MIRIAN LIVIA CARDOSO DA CUNHA,
inscrita no CRMV-PI sob o nº 02538-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
nos termos da legislação vigente.
§ 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará
autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde
Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária
no Estado do Piauí, mediante autorização administrativa registrada no processo.
§ 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais
aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIO RONDINELLE FERREIRA MAGALHÃES