DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Campo
Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.109, de 10 de outubro de
2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 21 de
novembro de 2015, a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão
Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte