ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e a pessoa jurídica que menciona ao Termo
de Consensualidade firmado no Procedimento de
Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 27 da Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026, e o art.
357, caput, inciso III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro
de 2024, declara:
Art. 1º Ficam vinculadas ao Termo de Consensualidade nº 5/2026 -
Cecat/Sutri/RFB a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e a pessoa
jurídica TAMA BRASIL INDÚSTRIA DE SOLUÇÕES EM EMBALAGENS AGRÍCOLAS LTDA.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 16.731.141/0001-14,
decorrente do procedimento consensual de que trata a Portaria RFB nº 715, de 2026
- Receita de Consenso celebrado no âmbito do Centro de Prevenção e Solução de
Conflitos Tributários e Aduaneiros - Cecat.
Art. 2º A solução consensuada tem por suporte fático:
I - a apresentação, pelo adquirente, antes das operações, da declaração
exigida pelo art. 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para
a aplicação da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI prevista no
caput e no § 1º, inciso II, do referido artigo, mantida sob a guarda da interessada;
II - a inexistência de elementos indicativos de conluio ou de ciência, pela
interessada, de irregularidade na declaração referida no inciso I; e
III - a regularização, antes do início do procedimento fiscal, de parte das
operações em que houve destaque do IPI em valor inferior ao devido.
Art. 3º A fundamentação jurídica da solução consensuada ampara-se:
I - no art. 29, § 7º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e no art. 5º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de
2009, vigente à época dos fatos;
II - na Solução de Consulta Cosit nº 195, de 27 de junho de 2023, segundo
a qual a responsabilidade do fabricante-remetente, ressalvada a hipótese de conluio,
limita-se a exigir e conservar a declaração fornecida pelo adquirente; e
III - no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional, e na Súmula CARF nº 31, de 2009, vinculante para a administração
tributária federal, relativamente às operações regularizadas antes do início do
procedimento fiscal.
Art. 4º Nos limites fáticos e jurídicos estabelecidos no Termo de
Consensualidade nº 5/2026 - Cecat/Sutri/RFB, a solução consensuada:
I - afasta a responsabilidade da interessada pelo pagamento do IPI relativo
às operações amparadas pela declaração referida no art. 2º, inciso I, ressalvada a
hipótese de conluio;
II - afasta a multa de ofício isolada quanto às operações regularizadas antes
do início do procedimento fiscal e mantém sua exigibilidade quanto às demais
operações abrangidas pelo Termo de Consensualidade;
III - determina a constituição, por meio de auto de infração, da multa
isolada mantida nos termos do inciso II e o seu pagamento pela interessada, acrescida
dos respectivos juros de mora, no prazo de até trinta dias, contado do recebimento
do auto de infração, com a apresentação do comprovante de pagamento;
IV - implica renúncia da interessada ao contencioso administrativo e judicial
na parte consensuada.
Art. 5º O descumprimento das obrigações contidas no Termo de
Consensualidade implica a perda de validade deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
1 - Processo nº: 10680.914404/2023-29 - Recorrente: FUNDIMIG INDUSTRIA
DE PECAS E COMPONENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões
ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir mencionada(s).
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS VINICIOS CARNEIRO LEAO TAPAJOS
1 - Processo nº: 10384.722438/2018-76 - Recorrente: FONCEPI NATURAL
WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10384.722442/2018-34 - Recorrente: FONCEPI NATURAL
WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA
3 - Processo nº: 11000.738926/2025-54 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
4 - Processo nº: 15746.722361/2024-40 - Recorrente: NITERRA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
Presidente da Turma
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/09/2026 a 25/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LILIAN NICE SILVEIRA
1 - Processo nº: 10340.721192/2025-51 - Recorrente: ROGER HUDSON
RAVANEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10340.721207/2025-81 - Recorrente: ROGER HUDSON
RAVANEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13804.720133/2020-44 - Recorrente: DENISE APARECIDA
PILLA GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELOISA DE MORAES SILVEIRA
4 - Processo nº: 13136.720351/2025-11 - Recorrente: ADRIANO FERREIRA
MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15504.720955/2020-35 - Recorrente: ALVARO AUGUSTO
SILVA CLEMENTINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELOISA DE MORAES SILVEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREZA VIANA RAMOS JUNGES
1 - Processo nº: 11020.729659/2020-81 - Recorrente: ACYR GIRONDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10510.720534/2020-10 - Recorrente: ELIZANGELO BEZERRA
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13855.721558/2020-75 - Recorrente: INEZ FALEIROS MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.722012/2020-13 - Recorrente: JOAO GERALDO CORREA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15746.721838/2025-51 - Recorrente: MAURICIO POMPEIA
FRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO SERGIO PEPERARIO
6 - Processo nº: 10166.750037/2020-03 - Recorrente: RUBIELA ESTHER
NORIEGA ARROYO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11237.720005/2020-57 - Recorrente: JEFFERSON PONTE
ALBUQUERQUE FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15746.721328/2025-83 - Recorrente: JOSE PAULO ROCHETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.753098/2020-14 - Recorrente: RAQUEL SANT ANA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.728390/2020-10 - Recorrente: GIOVANI PRACA
LIESENFELD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 14534.720123/2019-65 - Recorrente: ANTONIO ALVES SOBRAL
BENTES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI
Presidente da Turma
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JANETE CORREA
1 - Processo nº: 10183.734829/2023-67 - Recorrente: MANDASSAIA AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10183.734830/2023-91 - Recorrente: MANDASSAIA AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10183.743984/2022-93 - Recorrente: MANDASSAIA AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.743985/2022-38 - Recorrente: MANDASSAIA AGRO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SANDRA MARIA DE MENEZES CAVALCANTI
5 - Processo nº: 10120.753388/2021-75 - Recorrente: ANDRE EUGENE
LAPERCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.753389/2021-10 - Recorrente: ANDRE EUGENE
LAPERCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10280.728089/2021-60 - Recorrente: JEANE DALMASO
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10280.728640/2021-75 - Recorrente: VANDA LUCIA
CIPRIANO SCARAMUSSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18183.734415/2023-40 - Recorrente: ANDRE EUGENE
LAPERCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TIAGO MENEZES MACHADO
10 - Processo nº: 10183.745919/2021-11 - Recorrente: ANDRE BONATO
CARNIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10183.745920/2021-46 - Recorrente: ANDRE BONATO
CARNIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10183.745921/2021-91 - Recorrente: ANDRE BONATO
CARNIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10280.728087/2021-71 - Recorrente: DEJAIR FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13884.727744/2021-51 - Recorrente: SERGIO ROBERTO DA
ROCHA MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXSANDRO XAVIER DE LIRA
15 - Processo nº: 10183.747495/2021-20 - Recorrente: RICARDINA GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10530.740352/2021-08 - Recorrente: MIQUELINA PEREIRA
DA GUARDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10530.740353/2021-44 - Recorrente: MIQUELINA PEREIRA
DA GUARDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10675.721174/2024-14 - Recorrente: VICENTE PAULO
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10675.736646/2021-82 - Recorrente: JOAO CAETANO DE
MELLO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JANETE CORREA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): IGOR DE BORTOLLI CHIAMOLERA
1 - Processo nº: 10340.721219/2021-81 - Recorrente: AGRICOLA FECAMIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HERUS DE SOUZA MISQUEVIS
2 - Processo nº: 13136.720586/2020-91 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MONTES CLAROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18183.735578/2021-88 - Recorrente: MUNICIPIO DE BETIM
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HERUS DE SOUZA MISQUEVIS
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/09/2026 a 28/09/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 05 da DRJ03,
destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a
serem realizadas nas datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial,
no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
1 - Processo nº: 10380.725071/2024-21 - Recorrente: CERAMICA BRASILEIRA
CERBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17227.720747/2023-21 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15588.720545/2025-16 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOM
JESUS DA LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BANDEIRA MAGALHAES
4 - Processo nº: 10293.902421/2024-68 - Recorrente: RECOL DISTRIBUICAO
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10650.902247/2017-18 - Recorrente: DELTA SUCROENERGIA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15746.720796/2025-31 - Recorrente: MANN+HUMMEL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2026, ÀS 11:30 HORAS
Relator(a): CAROLINA SIEBRA BEZERRA
7 - Processo nº: 10783.905995/2021-23 - Recorrente: TURIM SPE 0050
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.903016/2023-51 - Recorrente: TSK ENERGIA E
DESENVOLVIMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10845.903105/2022-58 - Recorrente: BANDEIRANTES
DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.914420/2022-00 - Recorrente: LIMPATEC SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13807.724008/2018-69 - Recorrente: ARREPAR
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15746.722762/2021-57 - Recorrente: IMERYS FUSED
MINERALS SALTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 17095.720058/2026-10 - Recorrente: BOASAFRA
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/09/2026 a 29/09/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 08 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.