ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 95, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.382, de 1º de agosto de 2026, publicada, em edição extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de
2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para
Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União
a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida
Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das
instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as
operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de
Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº
1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação
financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário
de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de
7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa
Minha Casa, Minha Vida", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional