DESPACHO Nº 3.485, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/09/2026

DESPACHO Nº 3.485, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº: 48500.902557/2024-56.
Interessado: Ker Megam Serviços Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ nº
42.696.145/0001-19.
Decisão: (i) dar provimento integral ao Recurso Administrativo interposto
pela Ker Megam Serviços Empresariais Ltda. para revogar o Despacho nº 760, de 6 de
março de 2026, e restaurar os efeitos do Despacho nº 2.757, de 11 de setembro de
2024, que conferiu o DRI-PCH à interessada; e (ii) conceder o prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ciência da decisão, para reapresentação dos estudos da PCH Godoy
Moreira, em atendimento ao Ofício nº 56/2026-SCE/ANEEL e à Nota Técnica nº
266/2026-SCE/ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em legislacao.aneel.gov.br
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente-Adjunta

Empresas citadas