DESPACHO Nº 3.625, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.625, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.017693/2025-21, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa Vereda Alimentos
Ltda CNPJ nº 23.294.275/0001-80 em face do Despacho SMA nº 1.109,de 2026, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA; e, no mérito,
negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida que negou
provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação da unidade consumidora nº 3002752318, sob a titularidade da Vereda Alimentos
Ltda., na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ nº 06.981.180/0001-16,
com fundamento na Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e no Despacho ANEEL nº 2.006,
de 2024, nos termos da decisão da SMA em sede de juízo de reconsideração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.577, de 25 de novembro de 2025, constante
no Processo nº 48500.033364/2025-28, publicada no DOU nº 229, de 2 de dezembro de
2025, seção 1, página 149, retificar os nomes das Tabelas II.1 e II.2 do Anexo II Onde se
lê: "II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-018 - Melhoria
na SE Foz do Iguaçu: revitalização do transformador conversor 57844" e "II.2 - Implantação
dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-019 - Melhoria na SE Foz do Iguaçu:
revitalização do transformador conversor 7197219"; Leia-se: "II.1 -Implantação dos reforços
referentes ao empreendimento: T2025-072 - Melhoria na SE IMPERATRIZ - SUBSTITUIÇÃO
DO AUTOTRANSFORMADOR IZAT7-01" e "II.2 -Implantação dos reforços referentes ao
empreendimento: T2025-079 Melhoria na SE São Luis II - SUBSTITUIÇÃO DO
TRANSFORMADOR LDAT7-02"