PORTARIA MRE Nº 690, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 690, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o art. 9º da Portaria MRE nº 361, de 30 de
setembro de 2021, que regulamenta a redução de
jornada e o horário especial no Ministério das
Relações Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das competências
que lhe foram atribuídas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e haja
vista o disposto nos arts. 19, caput e § 1º, e 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e na Nota Técnica SEI nº 12176/2026/MGI, de 4 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria MRE nº 361, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º Servidores com redução de jornada, nos termos do art. 1º, não
poderão ocupar cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento
superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação.
Parágrafo único. O servidor com deficiência em horário especial, nos termos do
art. 2º, inciso I, e o servidor cujo cônjuge, filho ou dependente tenha deficiência, nos
termos do art. 2º, inciso II, poderão ser designados para ocupar cargo em comissão ou
função de confiança, observados os seguintes requisitos:" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA