PORTARIA Nº 24.269, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.269, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 14849/2026/SEI-MCOM (13529026), que integra o
Processo nº 53115.012842/2025-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO FRANCISCO, Fistel nº
50004441672, inscrita no CNPJ nº 02.481.651/0001-76, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 245, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999 e art. 122, inciso XV, do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31/10/1963, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 239 - Processo nº 53500.060276/2023-77
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 105/2026/AF (SEI nº 16197219), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 240 - Processo nº 53524.001071/2019-03
Recorrente/Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA S.A. CNPJ nº 05.872.814/0001-30
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 83/2026/EH (SEI nº 16178299), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 241 - Processo nº 53500.060283/2023-79
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 70/2026/EH (SEI nº 16070792), integrante deste acórdão,
conhecer parcialmente do Recurso Administrativo (SEI nº 13526013) interposto por OI
S.A. em face do Despacho Decisório nº 39/2025/GR04AF/GR04/SFI (SEI nº 13317136)
para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nº 242 - Processo nº 53500.005086/2018-20
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2026/EH (SEI nº 15031677), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 14163508) para, no mérito,
negar-lhe provimento; e,
b) conhecer da Petição Extemporânea (SEI nº 16093279), como exercício do
direito de petição, conforme disciplinado pela Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017,
e indeferir o pedido nela constante.
ACÓRDÃOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 243 - Processo nº 53500.013131/2019-09
Recorrente/Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 02.756.315/0001-99
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 101/2026/AF (SEI nº 16151619), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 244 - Processo nº 53504.008043/2025-95
Recorrente/Interessado: GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS. CNPJ nº 14.737.908/0001-97
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 75/2026/OP (SEI nº 16122764), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 15851258) para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 245 - Processo nº 53504.000826/2018-00
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA
DEFICIENTE- AACD. CNPJ nº 60.979.457/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 76/2026/EH (SEI nº 16144632), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 246 - Processo nº 53500.000342/2013-88
Recorrente/Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS
ELÉTRICOS LTDA. CNPJ nº 08.720.054/0001-33
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2026/EH (SEI nº 16046492), integrante deste acórdão, arquivar
o presente Processo Administrativo Fiscal - PAF, por se tratar de débito já previamente
constituído e exigido, quanto ao mesmo exercício e fato gerador, no PAF nº
53500.001149/2013-64.
Nº 247 - Processo nº 53500.019447/2014-91
Recorrente/Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
CNPJ nº 40.281.347/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 94/2026/AF (SEI nº 16115091), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 248 - Processo nº 53500.063274/2020-97
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 58/2026/OP (SEI nº 15987552), integrante deste acórdão:
a) certificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2020
pela ALGAR TELECOM S.A., nos termos da cláusula 8.2; e,
b) determinar à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO que,
quanto às cláusulas 10.9 a 10.13, dê continuidade ao processo de ressarcimento dos
usuários com abatimento em documento de cobrança, conforme apontado no item "E",
alínea "c", do Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel -
PFE/Anatel.
Nº 249 - Processo nº 53500.080007/2017-89
Recorrente/Interessado: DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº
04.091.513/0001-06
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 72/2026/EH (SEI nº 16136686), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 250 - Processo nº 53500.097106/2024-29
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 78/2026/EH (SEI nº 16152685), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Superintendente de Controle de Obrigações - SCO exarada por meio do Despacho
Decisório nº 93/2026/COUN/SCO (SEI nº 15213484), em que decidiu não conhecer do
Recurso Administrativo (SEI nº 15161953), em vista do não preenchimento dos
requisitos necessários de admissibilidade, nos termos dos arts. 82, § 2º, c/c 116, V, do
Regimento Interno da Anatel - RIA.