DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 401, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Lucrécia para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio
Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 79, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de
novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário
de Lucrécia para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte