ATO Nº 11.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

ATO Nº 11.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 53500.071587/2026-12. declara extinto, em virtude do
encerramento da vida útil do satélite, a partir de 15 de julho de 2026, o Direito de
Exploração do satélite brasileiro Estrela do Sul 2, ocupando a posição orbital 63°O, e
subfaixas de radiofrequências associadas, conferido à TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE
SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, por meio do Ato nº 7.446, de 1º de
dezembro de 2008, ratificado pelo Termo de Direito de Exploração de satélite brasileiro
PVSS/SPV nº 006/2008-ANATEL, de 19 de dezembro de 2008, adaptado para o regime
regulatório disposto no Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat, aprovado
pela Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021, por meio do Ato nº 4.420, de 19
de abril de 2023, e prorrogado por meio do Ato nº 16.129, de 17 de novembro de 2023,
sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou da cobrança
de valores devidos.
A extinção não desonera a Empresa de suas obrigações com terceiros, inclusive
as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho