DECRETO LEGISLATIVO Nº 398, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 398, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à
Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e
Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Olinda, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.017, de 20 de
dezembro de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio
Ambiente do Bairro de Rio Doce para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de
Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte