Atos do Diário Oficial da União de 29/04/2026

314 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 122, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 37, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 38, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 39, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 41, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 42, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 43, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 44, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 7, DE 25 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ATO Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 5.372, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.662, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.854, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.857, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.861, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.862, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.151, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 11, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 19, DE 14 DE ABRIL 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR N° 730, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CIRCULAR Nº 32, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (10 partes)
• DECISÃO Nº 28, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO SUROC Nº 215, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 220, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 258, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 434, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 436, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 437, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 438, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 439, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 441, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 442, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 443, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 444, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 446, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 451, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 452, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 453, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 454, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 455, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 456, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 457, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.814, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 277, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 24-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 14/GREMN/SFC, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/GREMN/SFC, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.058, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 1.068, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 1.401, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.402, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.403, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.404, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.406, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 1.408, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.425, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.426, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.427, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.428, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.429, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.454, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
• DESPACHO Nº 1.462, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
• DESPACHO Nº 1.463, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
• DESPACHO Nº 1.464, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.468, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CCEE Agente Vendedor
• DESPACHO Nº 132, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 187, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 395, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 409/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 445, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 655, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 693, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 695, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 705, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 797, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 798, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 804, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 830, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 996, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO Nº 999, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
• DESPACHO CPT-ANP Nº 645, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 22/2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 23/2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO GM/MS Nº 35, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 36, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 37, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 38, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 39, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 41, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO SG Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SIM-ANP Nº 644, DE 28, DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO STM-ANP Nº 646, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 647, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 648, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 649, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMERJ N.º 365/2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
• EXTRATO DE DECISÃO Nº 3/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.203/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.205/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• LEI Nº 15.396, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• LTDA-ALVARÁ N°10.408/2016 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (4 partes)
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.352, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTA Nº 29 (R2), DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
• NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
• PARECER Nº 01/2026-CA/IMBEL, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA Nº 1.080 , DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.081 , DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.342, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA N° 1.354, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.386, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.387, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.389, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.789, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.792, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 130, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 131, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 132, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 133, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 134, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 135, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 136, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 137, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 138, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 139, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 140, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 141, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 142, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 146, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 19.165, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.166, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.167, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.169, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.184, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 190, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 194, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 24/CPRN, DE 24 ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 267, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 383, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 53, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 6.480, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.481, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 66, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 7.076, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 7.077, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA ANM Nº 2.019, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• PORTARIA ANSN Nº 53, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
• PORTARIA CAPES Nº 159, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CNPQ Nº 2.735, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA COAF Nº 12, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PORTARIA COAF Nº 13, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
• PORTARIA DECEA N° 2.115/ASEG-G, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
• PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 4.439, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• PORTARIA DPC/DGN/MB N° 203, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA FCP Nº 155, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GM/MS Nº 10.057, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.964, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.965, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.972, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GPR Nº 235, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 253, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBAMA Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.443, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.453, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.502, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.503, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.531, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.536, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.551, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.597, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA MCOM Nº 22.601, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.602, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 1.140, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPS Nº 675, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPS Nº 731, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 64, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (5 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 42, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (5 partes)
• PORTARIA PRESI Nº 8 DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 306, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 307, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 308, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 313, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.911, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.003, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.004, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.005, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.010, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.011, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.014, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.015, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.017, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.023, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.024, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.025, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.027, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.028, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.029, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.032, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.033, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.034, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.040, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.041, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.042, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.047, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.048, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.049, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.050, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.051, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.052, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.053, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.054, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.055, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SE/MS Nº 931, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 932, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 933, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 934, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 935, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 249, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 250, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 251, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 252, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SENASP/MJSP Nº 651, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
• PORTARIA SENATRAN Nº 210, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 211, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 212, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 213, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 214, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 216, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 217, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 218, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 219, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 225, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 253, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 254, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 255, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 256, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 257, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 258, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 259, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
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• PORTARIA SENATRAN Nº 261, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 262, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
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• PORTARIA SENATRAN Nº 271, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 274, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 275, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 276, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 277, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 278, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 280, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 281, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 292, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 293, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERES/MEC Nº 162, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 477, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 478, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 99, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.216, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.217, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.218, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.219, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SG/PR Nº 212, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA-GERAL (3 partes)
• PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV/DDA/SFA-MT/SE/MAPA Nº 3, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.128, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 146, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.166, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SUROD Nº 23, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIAS Nº 953, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 06/2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• RESOLUÇÃO Nº 1.695, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.696, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 110, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 111, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL
• RESOLUÇÃO Nº 290/CREF3/SC, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 291/CREF3/SC, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.146, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (3 partes)
• RESOLUÇÃO CFO Nº 287, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO DE GOVERNO
• RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 365, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 256, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.583, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — CCEE Agente Vendedor
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.154, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (19 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — 7.3–DadosdemassadoSistemadeMediçãodeIndisponibilidade-SMI (33 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.732, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.733, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.734, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.735, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.736, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.737, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.738, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.739, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.740, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.741, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.742, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.743, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.744, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL