PORTARIA SAES/MS Nº 4.052, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.052, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação
Hospitalar de Saúde, com sede em Cianorte (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospitalar de Saúde, CNPJ nº 95.641.007/0001-
07, com sede em Cianorte (PR), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade
com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do
Parecer Técnico nº 241/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.108712/2024-82.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES