DESPACHO SG Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SG Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Tipo de Processo: Finalístico: Inquérito Administrativo
Representante: Ministério Público Federal Junto ao Cade
Representados: GOL Linhas Aéreas S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A.
Advogado(s):Barbara Rosenberg (OAB/SP nº 156.832); José Inacio F. de Almeida
Prado Filho (OAB/SP nº 234.668); Maria Eduarda Genova (OAB/SP nº 493/520); Ticiana
Nogueira da Cruz Lima (OAB/SP 239.995); Mateus Bernardes (OAB/SP nº 472.079)
Acolho a Nota Técnica Confidencial nº 06/2026/CGAA9/SGA2/SG/CADE (SEI
1735576), versão pública (SEI 1735140) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99,
integro as suas razões à presente decisão. Decido, em face dos fundamentos apontados, pela
instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, e 69 e seguintes, da Lei nº
12.529/11 c/c artigos 143, 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade (Resolução nº
22/19), em face dos Representados: GOL Linhas Aéreas S.A. ("GOL") e TAM Linhas Aéreas S.A.
("LATAM"), a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, incisos I a
IV c/c seu §3º, inciso I, da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do
art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que
pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do
Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova
testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três)
testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei n.º
12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral