DESPACHO Nº 1.429, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 1.429, DE 27 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos inciso VI do art. 1º da
Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista a Resolução Normativa nº 1.071,
de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.905675/2014-44, com base
no pedido SEI nº 48500.005928/2026-13, decide:
(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora
Termelétrica - UTE USI BIO, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de
Geração CEG nº UTE.AI.PR.031968-6.01, outorgada à Usina Alto Alegre S.A. Açúcar e Álcool,
inscrita no CNPJ sob nº 48.295.562/0001-36, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.019,
de 20 de janeiro de 2015, que passará a ser por meio de um seccionamento da LDAT ALTO
ALEGRE - USINA SANTO INACIO de 138 kV, conforme Orçamento/Protocolo CAW 37273
emitido pela COPEL Distribuição S.A. em 19 de fevereiro de 2026; e (ii) informar que
alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam
em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela
Distribuidora e que não haja alteração do ponto de conexão.
THAIS BARBOSA COELHO