ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 19, DE 14 DE ABRIL 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 19, DE 14 DE ABRIL 2026
Declara a concessão de habilitação para a empresa
exercer procedimentos simplificados de embarque
e despacho aduaneiro de exportação de petróleo
diretamente de unidade de produção em alto-
mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de
julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37,
de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo nº 13113.093662/2026-
37, declara:
Art. 1º - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para
usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, instituída
pela Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que
especifica.
Art. 2º - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos
procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção localizada
em alto-mar, à pessoa jurídica Prio Forte SA, com CNPJ nº 08.926.302/0001-05 e
estabelecida na Praia de Botafogo 370, DEP 2 ao 13 PAV sala 101 C, bairro Botafogo,
Cidade do Rio de Janeiro (RJ).
Art. 3º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte
unidade de produção localizada em alto-mar:
Unidade flutuante: FPSO BRAVO
Área de Concessão: Campos de Tubarão Martelo e Polvo
Bacia de Campos (RJ)
Posição: Latitude 23° 08' 23" (S) e Longitude 41° 04' 23" (W)
Art. 4º - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador,
que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3º, §2º, inciso
II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sua filial, inscrita no
CNPJ nº 08.926.302/0007-92 e estabelecida em V5 Projetada, S/N, Lote A12J, Praia do
Açu, Município de São João da Barra (RJ).
Art. 5º - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução
Normativa nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
RENATO ALVES REGAL DE CASTRO