PORTARIA SAES/MS Nº 4.010, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.010, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Cristã
de Deficientes Físicos de Passo Fundo, com sede em
Passo Fundo (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Cristã de Deficientes Físicos de Passo Fundo, CNPJ
nº 90.785.650/0001-82, com sede em Passo Fundo (RS), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 218/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.174937/2022-65.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 26 de abril de 2023
a 25 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES