RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 256, DE 23 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 256, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a regularidade financeira e a
responsabilidade da pessoa jurídica perante o corpo
clínico, estabelece o rito para apuração de
inadimplência e define a responsabilidade do diretor
técnico, o direito de recusa à realização de plantão e
escala e o direito ao desligamento motivado do
médico no âmbito do Estado do Paraná.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ, no uso das atribuições
conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º
44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Regimento Interno do CRM-PR, considerando a
decisão proferida na 7645ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 23 de abril de 2026,
resolve:
CAPÍTULO I
DO DEVER ÉTICO
Art. 1º É dever ético do diretor técnico e da pessoa jurídica prestadora ou
intermediadora de assistência médica zelar pelo pagamento pontual e digno dos
honorários de todo o corpo clínico sob sua gestão.
CAPÍTULO II
DA INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E DO RITO ADMINISTRATIVO
Art. 2º A pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado
do Paraná que incorrer em inadimplência no pagamento de honorários devidos a médicos
por período superior a cinco dias do vencimento pactuado estará sujeita a procedimento
administrativo sancionador.
Parágrafo único. A alegação de ausência de repasse de verbas por parte da
gestão pública não será considerada causa legítima para eximir a pessoa jurídica de suas
obrigações financeiras em relação ao médico.
Art. 3º O processo administrativo para apuração da inadimplência seguirá o
seguinte rito:
I - a empresa será notificada para apresentar defesa prévia no prazo de dois
dias úteis após recebimento da denúncia fundamentada do médico;
II - um conselheiro relator será nomeado, que pautará o processo para
julgamento em sessão plenária, após transcorrido o prazo para defesa; e
III - as partes serão notificadas da data do julgamento, sendo garantido o
direito à sustentação oral.
Parágrafo único. Comprovada a quitação integral da dívida antes do trânsito em
julgado da decisão, o processo será extinto de ofício.
Art. 4º Constatada a inadimplência injustificada, o Conselho Regional de
Medicina do Estado do Paraná aplicará as seguintes sanções:
I - multa, nos termos do disposto na Lei n.º 11.000, de 2 de julho de 2004;
II - suspensão do registro da inscrição pelo período de cento e oitenta dias a
um ano; ou
III - cancelamento definitivo do registro de inscrição.
CAPÍTULO III
DOS EFEITOS ESTENDIDOS AOS SÓCIOS E DO RESTABELECIMENTO
Art. 5º A sanção de suspensão ou de cancelamento aplicada à pessoa jurídica
devedora acarretará imediata suspensão do registro de todas as demais empresas médicas
inscritas no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná que possuam o mesmo
sócio-administrador da empresa penalizada, enquanto perdurar o débito.
Art. 6º Na hipótese de suspensão, o registro será reativado mediante prova
documental de quitação integral dos débitos.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento, a empresa devedora e as
demais empresas vinculadas ao mesmo sócio-administrador apenas poderão solicitar nova
inscrição após a quitação integral dos débitos, sujeitando-se às exigências documentais
vigentes.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR TÉCNICO E DO DIREITO DO MÉDICO
Art. 7º A inadimplência de honorários superior a trinta dias caracteriza grave
falta de condições de trabalho.
Parágrafo único. O diretor técnico que se omitir perante a falta de pagamentos
ou que não comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná no
prazo de cinco dias úteis, contado da ciência do atraso, cometerá conduta caracterizada
como violação aos arts. 17 e 19 do Código de Ética Médica.
Art. 8º Fica assegurado ao médico vítima da inadimplência o direito de não
realizar os plantões e as escalas subsequentes na instituição devedora, sem que,
presumidamente, tal ato caracterize infração ética por abandono de plantão.
Parágrafo único. Para o exercício do direito previsto no caput, o médico
notificará de forma inequívoca o diretor técnico com antecedência mínima de quinze dias,
hipótese em que este assumirá a responsabilidade exclusiva de providenciar profissional
substituto ou solicitar interdição ética do serviço.
CAPÍTULO V
DO DIREITO AO DESLIGAMENTO MOTIVADO
Art. 9º Seja qual for o vínculo, o médico que atua no serviço faz parte do corpo
clínico, sendo vedada ao hospital ou ao serviço médico a retirada unilateral e imotivada do
médico de seu posto de trabalho.
Art. 10. Caso o médico, independentemente da fragilidade do vínculo, seja
desligado imotivadamente por denunciar más condições de trabalho ou atrasos de
pagamentos, será invocado o disposto no art. 48 do Código de Ética Médica em desfavor
do profissional que o suceder na ocupação, sem prejuízo da responsabilização do diretor
técnico do serviço e da empresa intermediadora.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES
Art. 11. Fica instituído o Cadastro de Inadimplência Médica, de caráter público,
destinado a listar as empresas e as organizações sociais penalizadas por atraso de
honorários na forma desta Resolução.
Art. 12. Uma cópia integral das decisões que confirmarem a inadimplência será
remetida de ofício ao Ministério Público do Trabalho e ao respectivo Tribunal de Contas
para apuração de responsabilidades no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BAPTISTELLA
Presidente do Conselho
CHRISTIAN GONÇALVES CORDEIRO
Secretário-Geral