SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM
ACOMPANHADA (DBA).
Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não
destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade,
natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou
industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de
fruição da isenção de caráter geral.
Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização
durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou
consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir
importação com fins comerciais ou industriais, enquadram-se no conceito de bens de uso ou
consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral.
Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de dirigir-
se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou
consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção
para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem limite quantitativo
para fruição da isenção de caráter geral.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 181, de
17 de março de 2017
Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.059, de 2010, arts. 2º, 3º, 3º-A, 6º, 32 e 33.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe