PORTARIA MCOM Nº 22.503, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.503, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.007596/2026-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PORTAL RÁDIO FM COMUNITÁRIA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 779/2007, publicada no Diário Oficial da União
em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
659/2009, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2009, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.014304/2003, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Luiz Abry, 454 - Centro para Av. 21 de Janeiro, 1470 - Centro, na
localidade de POMERODE/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
26°44'08"S e longitude 49°10'44"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ