PORTARIA SENATRAN Nº 292, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 292, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 19, inciso I, e pelo art. 80, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
aprovado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Resolução Contran nº 973, de
18 de julho de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo nº
50000.023713/2025-86, resolve:
Art. 1º Esta Portaria autoriza, até 31 de dezembro de 2028, a Empresa de
Transportes e Trânsito do Município de Belo Horizonte/MG (BHTrans) a conduzir estudo
experimental com sinalização voltada para a circulação de motociclistas na via Expressa,
constituída pelas Avenidas Teresa Cristina e Presidente Juscelino Kubitscheck, com
extensão aproximada de 8 km por sentido.
Art. 2º Deve-se atender às seguintes especificações da Secretaria Nacional de
Trânsito - Senatran para a implementação da sinalização voltada para a circulação de
motociclistas:
I - Para as vias com velocidade regulamentada de até 50 km/h - largura mínima
da faixa: 1,10 metro, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da
linha de cor azul;
II - Para as vias com velocidade regulamentada de 60 km/h - largura mínima da
faixa: 1,20 metro, medida entre eixos da linha de cor branca, incluindo-se a largura da
linha de cor azul;
III - Adotar as medidas necessárias para o controle adequado da velocidade
operacional nos trechos em experiência; e
IV - Monitorar e adotar medidas de proteção dos demais usuários da via,
fundamentalmente os mais vulneráveis, especialmente nas interseções das vias em
experiência.
Art. 3º A BHTrans deve apresentar à Senatran relatórios trimestrais com as
avaliações técnicas e conclusões de projeto, com a identificação dos seguintes dados:
I - A cada mês, a quantidade de sinistros envolvendo motocicletas, motonetas
e ciclomotores (número de sinistros, feridos e mortes), por sentido de tráfego, dentro e
fora da Faixa Azul, referentes aos cinco anos anteriores ao projeto e ao período
experimental, englobando toda a via (faixas de rolamento, vias expressas e marginais e
áreas de entrelaçamento);
II - Avaliação das razões que acarretaram os eventuais sinistros ocorridos após
a implantação do projeto da Faixa Azul no município;
III - Informação do Volume Diário Médio (VDM) classificado por categoria de
veículo, por sentido de tráfego, antes do projeto e no período experimental;
IV - Velocidade operacional de cada faixa de circulação antes e após a
intervenção;
V - Pesquisas de opinião, com as impressões de todos usuários da via e do
entorno, sejam motociclistas ou não, realizadas, ao menos, no início e no final do período
experimental da Faixa Azul; e
VI - Análise periódica de sinistros, com comparação entre trecho implantado e
via de controle similar (ou aplicação de método estatístico equivalente).
Art. 4º A BHTrans deve elaborar um relatório com a análise técnica do estudo
como um todo, abrangendo todos os trechos da sinalização em funcionamento no
Município, a ser entregue após o encerramento do projeto.
Parágrafo único. Os relatórios devem conter uma avaliação sintética dos dados
obtidos com o estudo, indicando os resultados alcançados, recomendações técnicas e
parâmetros que visem aprimorar o uso da sinalização.
Art. 5º A Senatran poderá solicitar a apresentação de outros dados que julgar
relevantes para o monitoramento e avaliação do estudo experimental da Faixa Azul.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO