PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.128, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.128, DE 28 DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48360.000100/2026-11, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de
Transição Energética - Plante, consoante com o disposto no art. 1º, inciso IX, e no art. 19, inciso
V, do Anexo I, do Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023 e com o atendimento do art. 9º do
Despacho do Presidente da República referente à Resolução do Conselho Nacional de Política
Energética n° 5, de 26 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na
página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/ptbr/servicos/consultas-publicas, e no Portal Brasil Participativo, no
endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da
proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do
Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM