SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 30 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME DE APURAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.
CRÉDITO SOBRE INSUMOS.
Estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep
as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de
desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou sua cessão de direito de uso, bem
assim as atividades de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria,
suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como
softwares as páginas eletrônicas.
A apuração de créditos sobre insumos está relacionada ao regime não cumulativo
de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, não se aplica ao regime cumulativo.
As receitas decorrentes das atividades de desenvolvimento de softwares e o seu
respectivo licenciamento ou cessão de uso sujeitam-se à apuração da Contribuição para o
PIS/Pasep com base no regime cumulativo, não se aplicando o desconto de créditos com base
na aquisição de insumos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE
23 DE OUTUBRO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE
2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 1º e 8º; Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 10, inciso XXV e § 2º, e 15, inciso V.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME DE APURAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.
CRÉDITO SOBRE INSUMOS.
Estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por
empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de
software e de seu licenciamento ou sua cessão de direito de uso, bem assim as atividades de
análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e
manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas
eletrônicas.
A apuração de créditos sobre insumos está relacionada ao regime não cumulativo
de apuração da Cofins, não se aplica ao regime cumulativo.
As receitas decorrentes das atividades de desenvolvimento de softwares e o seu
respectivo licenciamento ou cessão de uso sujeitam-se à apuração da Cofins com base no
regime cumulativo, não se aplicando o desconto de créditos com base na aquisição de
insumos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE
23 DE OUTUBRO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 156, DE 10 DE JUNHO DE
2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 1º, 10, inciso
XXV e § 2º.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 724, DE 27 DE ABRIL DE
2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.010611/2026-
98, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ
10.220.039/0001-78, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa