PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL
2026-2036 e suas metas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.696, de 12 de julho
de 2018, e no art. 3º do Decreto nº 12.166, de 5 de setembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL, na forma dos
eixos, objetivos e metas estabelecidos no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O PNLL terá duração decenal, contada da data de publicação desta
Portaria, e o processo de elaboração do próximo plano deverá ser iniciado até janeiro de
2035 pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação, de forma participativa, nos
termos do art. 4º, §§ 1 º e 2º, da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.
§ 1º O processo de elaboração de que trata o caput poderá ser precedido por
atos preparatórios, como conferências, seminários, oficinas e consultas públicas,
destinados a debater os resultados do PNLL anterior, realizar diagnósticos e formular
diretrizes para a elaboração do PNLL subsequente.
§ 2º Os mecanismos de participação social descritos no caput assegurarão a
manifestação das instâncias previstas no art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018.
§ 3º A manifestação da sociedade civil e do setor privado se dará por meio de
consultas públicas.
§ 4º A implementação das metas do PNLL será objeto de monitoramento
contínuo e avaliação de resultados regulatórios, com a participação das instâncias
colegiadas do PNLL.
Art. 3º São princípios do Plano Nacional do Livro e Leitura:
I - compreensão do livro como economia, da leitura como cidadania e da
literatura como valor simbólico criativo;
II - promoção da diversidade e do combate às desigualdades;
III - percepção da leitura como um processo complexo de compreensão e
produção de sentidos, sujeito a variáveis diversas, de ordens social, psicológica, fisiológica,
linguística, entre outras;
IV - valorização da leitura como ato criativo de construção de sentidos;
V - promoção do direito à literatura;
VI - valorização da leitura e da escrita como instrumentos decisivos para o
desenvolvimento pleno das potencialidades humanas, bem como para o fortalecimento da
capacidade de expressão da diversidade cultural e linguística dos povos;
VII - desenvolvimento da escrita criativa e literária como prática central das
cadeias do livro e da leitura, como elemento estratégico para a garantia da
bibliodiversidade e para a qualificação das outras linguagens artísticas, como o audiovisual
e as artes da cena;
VIII - compreensão de que a política para o livro e a leitura deve considerar as
diversas autorias e criações literárias, além das questões de fomento ao setor editorial e
livreiro, que criem condições para que a produção das obras aconteça de forma eficaz e
com custos barateados de produção e distribuição;
IX - promoção do acesso ao livro e à leitura para jovens e adultos que não
tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental ou médio, por meio
da Educação de Jovens e Adultos - EJA, como estratégia de equidade educacional;
X - garantia de acesso ao livro e a outros materiais de leitura, assegurando a
acessibilidade, para pessoas com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento;
XI - garantia da produção de meios educativos (livros, periódicos e demais
materiais);
XII - reconhecimento da leitura e da escrita como base dos processos de
formulação e implementação de políticas públicas de educação e cultura em todos os seus
níveis e modalidades de ensino e administração;
XIII - respeito e valorização da diversidade e das identidades culturais em todas
as suas manifestações;
XIV - reconhecimento do valor econômico, simbólico e social da cultura;
XV - reconhecimento da cultura como elemento essencial para um modelo de
desenvolvimento democrático, inclusivo, justo e sustentável;
XVI - valorização e defesa dos direitos humanos e da democracia;
XVII - garantia do exercício dos direitos culturais, considerando:
a) o direito universal a acessar e produzir cultura;
b) o direito à arte, à criatividade e à imaginação, em todas as suas formas e
manifestações, incentivando a experimentação e a inovação;
c) o direito à liberdade de expressão, criação e fruição cultural sem censura ou repressão;
d) o direito à memória, ao patrimônio cultural e à salvaguarda e preservação de
práticas, saberes tradicionais e acervos documentais, museológicos, bibliográficos e digitais;
e) o direito à informação, à comunicação e à livre expressão de pensamento
sobre manifestações culturais;
f) o direito à participação social, transparência e controle social nas políticas culturais;
g) o direito à acessibilidade cultural, garantindo o acesso pleno de pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida à cultura, tanto como público quanto como fazedores de cultura; e
h) o direito autoral, à proteção e reconhecimento da criação intelectual,
assegurando remuneração justa aos criadores.
Art. 4º São diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura:
I - colocar o livro em lugar de destaque no imaginário coletivo, sendo dotado
de forte poder simbólico e valorizado por amplas faixas da população;
II - garantir que os ambientes familiares sejam de leitores e que compartilhem
práticas de leitura, de modo que as atuais e novas gerações se influenciem mutuamente
e construam representações afetivas em torno da leitura;
III - garantir que as escolas sejam espaços de formação de leitores, valendo-se
de mediadores bem formados (professores, bibliotecários, mediadores de leitura) e de
múltiplas estratégias e recursos para alcançar essa finalidade;
IV - garantir o acesso ao livro, com a disponibilidade de um número suficiente
de bibliotecas e livrarias, com maior número de obras acessíveis contemplando os
princípios do desenho universal;
V - tornar acessível o preço do livro a grandes contingentes de potenciais leitores;
VI - reconhecer a leitura e a escrita como elementos fundamentais para a
construção de sociedades democráticas, baseadas na diversidade, na pluralidade, no
exercício da cidadania e na promoção ampla dos direitos humanos;
VII - reconhecer a biblioteca como um dinâmico espaço de acesso à
informação, cultura e leitura, centro de educação continuada, núcleo de lazer e
entretenimento, que estimula a criação, a formação de leitores e o acesso aos mais
diversificados bens artístico- culturais, com destaque para a literatura;
VIII - potencializar o papel da política cultural no fortalecimento da
democracia;
IX - estimular a criação, a pesquisa, a preservação e memória, a produção, a
distribuição, a circulação, a formação e a fruição cultural;
X - valorizar as diversidades culturais, sociais e territoriais;
XI - priorizar, nas políticas culturais, grupos vulnerabilizados para reduzir
desigualdades estruturais na sociedade brasileira;
XII - favorecer o pensamento crítico e a pluralidade das produções e conteúdos
culturais artísticos no ambiente digital;
XIII - ampliar o acesso da população às políticas e ações culturais;
XIV - erradicar o analfabetismo;
XV - universalizar o atendimento escolar;
XVI - superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
XVII - melhorar a qualidade da educação;
XVIII - formar para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
XIX - promover o princípio da gestão democrática da educação pública;
XX - promover a percepção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
XXI - estabelecer meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
XXII - valorizar os(as) profissionais da educação;
XXIII - promover os princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 5º A implementação das metas e ações do PNLL será realizada em
cooperação com os Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurada a articulação do
Ministério da Cultura e do Ministério da Educação com os demais órgãos do Poder
Executivo Federal para garantir a transversalidade das políticas do livro e da leitura.
Art. 6º Para o monitoramento, avaliação e revisão periódica do PNLL, será
assegurada a coleta, a sistematização e a divulgação de informações integradas ao Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura, mediante cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e com
a participação da sociedade civil e de instituições privadas.
Art. 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
cooperem com o PNLL:
I - elaborar ou revisar seus planos do livro e leitura, alinhados aos princípios, diretrizes,
objetivos e metas do PNLL, considerando as especificidades territoriais, culturais e sociais;
II - alinhar suas políticas culturais locais aos objetivos e metas do PNLL,
considerando as vocações, competências e atribuições de cada ente federativo, de modo
a contribuir para o alcance dos resultados do Plano;
III - fornecer regularmente ao Ministério da Cultura e ao Ministério da Educação
as informações necessárias ao monitoramento, à avaliação e à revisão do PNLL; e
IV - assegurar ampla publicidade e transparência quanto ao conteúdo e à
execução das diretrizes, objetivos e metas dos seus planos estaduais, distrital e municipais
do livro e leitura, permitindo o controle social em sua implementação.
Parágrafo único. A elaboração, a implementação e o monitoramento dos
planos estaduais, distrital e municipais do livro e leitura devem ser pactuados localmente,
com a participação da sociedade civil e dos conselhos de cultura e de educação.
Art. 8º O Conselho Diretivo, a Coordenação Executiva e o Conselho Consultivo do
Plano Nacional do Livro e Leitura são as instâncias colegiadas responsáveis por gerir o PNLL,
conforme disposto pela Portaria Interministerial MinC/MEC nº 3, de 26 de maio de 2025.
§ 1º As instâncias descritas no caput contarão com representações do
Ministério da Cultura, do Ministério da Educação, da sociedade civil, do Conselho Nacional
de Políticas Culturais e do Conselho Nacional de Educação.
§ 2º Compete às instâncias colegiadas do PNLL, em conjunto com o Ministério da
Cultura e o Ministério da Educação, monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes
e a eficácia das metas do PNLL, com base em indicadores nacionais, regionais e locais.
§ 3º Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar, entre
outros aspectos, o acesso ao livro, a formação de leitores, a ampliação e qualificação das
bibliotecas, a bibliodiversidade, e a produção e circulação da literatura nacional.
§ 4º Para subsidiar o monitoramento das metas do PNLL, a Coordenação Executiva:
I - disponibilizará instrumentos, metodologias e assistência técnica aos entes
federativos para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos planos
locais do livro e leitura, considerando as especificidades territoriais, culturais e sociais; e
II - incentivará a adesão de organizações e instituições do setor privado e de
entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do PNLL, por meio de ações próprias e
da formalização de parcerias.
§ 5º Será dada ampla divulgação aos objetos avaliados e aos resultados
alcançados pelo monitoramento e pela avaliação periódica do PNLL, com informações
acessíveis e em formatos diversos.
Art. 9º As linhas de ação e ações necessárias para a implementação das metas
do PNLL serão estabelecidas em atos específicos do Ministro de Estado da Educação ou da
Ministra de Estado da Cultura, conforme suas competências, após as pactuações
necessárias nas instâncias de governança previstas na Portaria Interministerial MinC/MEC
nº 3, de 26 de maio de 2025.
Art. 10. As metas do PNLL estão sujeitas a monitoramento e revisão na forma
do Capítulo II, do Decreto nº 12.166, de 5 de setembro de 2024, assegurada a participação
do Conselho Diretivo, da Coordenação Executiva e do Conselho Consultivo do PNLL.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação