DESPACHO GM/MS Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 25000.092219/2024-33
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL/SP, CNPJ nº
71.867.600/0001-08.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 13/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro