PORTARIA SAES/MS Nº 4.049, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.049, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa
Senhora da Saúde, com sede em Dom Silveira
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora da Saúde, CNPJ nº 16.725.665/0001-
00, com sede em Dom Silveira (MG), em razão da comprovação da prestação anual de
serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com
o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 240/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.045536/2026-22.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES