PORTARIA SENASP/MJSP Nº 651, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 651, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de
2020, e tendo em vista o processo 08020.004356/2026-33, resolve:
Art. 1º Designar o Laboratório Armeria Ensaios e Customização de Armas
LTDA, CNPJ n.º 19.667.082/0001-50, sito à Rodovia BR-116, n.º 495, Pavilhão 6, Bairro
Três Portos, Esteio/RS, CEP: 93270-000, para exercer, em nome da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, no escopo das normas
técnicas, consoante art. 3º da Portaria Senasp n.º 285, de 2021:
I - Norma Técnica Senasp n.º 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40
S&W, nos itens 6.3.1 (Ensaio de Verificação de Características Gerais e Metrologia),
6.3.10 (Ensaio de Endurance), 6.3.11 (Ensaio de Precisão), 6.3.12 (Ensaio de Força De
Puxada Do Gatilho) e 6.3.13 (Ensaio de Queda);
II - Norma Técnica Senasp n.º 004/2022 - Armas Portáteis - Carabinas e
Fuzis de Emprego na Segurança Pública, nos itens 6.4.1 (Ensaio de Verificação de
características gerais e metrologia), 6.4.3 (Ensaio de Resistência Global), 6.4.4 (Ensaio
de Avaliação Funcional - Força de acionamento do gatilho) e 6.4.6 (Ensaio de Acidente
de Queda); e
III - Norma Técnica Senasp n.º 005/2022 - Armas Portáteis -
Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública, nos itens 6.4.1 (Ensaio de
Verificação de características gerais e metrologia), 6.4.3 (Ensaio de Resistência Global),
6.4.4 (Ensaio de Avaliação Funcional - Força de acionamento do gatilho) e 6.4.6 (Ensaio
de Acidente de Queda).
Art. 2º A designação de que trata o art. 1º fica sujeita à manutenção do
escopo de acreditação válida junto ao órgão acreditador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 264ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2026
Às 10h e 14min do dia 23 de abril de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo
Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida,
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 16 de abril de 2026. Participaram os
Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello
do Amaral Júnior; a Economista-Chefe Lilian Marques; o Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire; o representante do
MinistérioPúblicoFederaljuntoaoCade,UbiratanCazetta;easecretáriadoPlenáriosubstituta
Cristine Maristela Limberger. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do
Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do
Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
2. Processo Administrativo nº 08700.002545/2023-70
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná.
Representados: Augustinho Stang, Clauber Henrique Merlo, Pato Comércio de
Combustíveis Ltda., Comércio de Combustíveis Stang Ltda., Santos & Merlo Ltda. e San Rafael
Sementes e Cereais Ltda.
Advogados: Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena, Aurimar Jose Turra, Edson
Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Luiz Henrique Maseto Zanovello, Túlio Marcelo
Denig Bandeira, Valmir de Col, Walber de Moura Agra, Dayanne Karen dos Santos Rodrigues e
outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
O Processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
3. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº
08700.002556/2026-01
Interessadas: Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Advogados: Marcela Mattiuzzo, Matheus Augusto Alves Barreto e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestou-se em sustentação oral a Advogada Marcela Mattiuzzo pelas
interessadas Whatsapp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, rejeitou a impugnação apresentada pelas
autuadas, com a consequente manutenção integral do Auto de Infração, bem como pela
continuidade da incidência da multa diária fixada, até a efetiva comprovação do cumprimento
integral da Medida Preventiva; recomendou que a Superintendência-Geral, junto com a
Assessoria Internacional do Cade, promovam cooperação internacional com outras jurisdições
que estejam investigando a mesma conduta e informem sobre as decisões exaradas no Brasil,
bem como determinou o envio dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade,
nos termos do Voto do Conselheiro-Relator.
1. Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil, Luiz Felipe Drummond, Pedro Fileto
Santana e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Voto - Vista: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Na 249ª SOJ, o Conselheiro-Relator Gustavo Augusto apresentou voto pelo
arquivamento do Inquérito Administrativo. O julgamento do Processo foi suspenso em razão de
pedido de vista do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Na 263ª SOJ, o Conselheiro Diogo
Thomson manifestou em voto-vista pelo retorno dos autos à SG/Cade para a devida
instauração de Processo Administrativo para a Imposição de Sanções Administrativas por
Infração à Ordem Econômica, tendo como foco a apuração de suposto abuso exploratório de
posição dominante, tendo em vista a evolução tecnológica da conduta, nos termos do art. 36,
caput, incisos I e IV, c/c art. 36, §§ 2º e 3º, incisos IV, XII e XVIII, da Lei nº 12.529/2011, bem
como do art. 67, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. O Presidente Gustavo Augusto
apresentou ajuste ao voto para acompanhar o voto-vista do Conselheiro Diogo Thomson na
recomendação de abertura de Processo Administrativo. O julgamento do Processo foi suspenso
em razão de pedido de vista da Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Na presente Sessão, a Conselheira Camila Cabral Pires manifestou-se em voto vista
acompanhando o voto do Conselheiro Diogo Thomson em seu dispositivo, entendendo
oportuno registrar, em complemento, a conveniência de que a Superintendência-Geral do
Cade considere as providências instrutórias indicadas no voto. O Conselheiro Jacques
apresentou voto vogal acompanhando o voto do Conselheiro Diogo. O Conselheiro Levi
também acompanhou o voto do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o retorno dos autos à SG/Cade
para a devida instauração de Processo Administrativo para a Imposição de Sanções
Administrativas por Infração à Ordem Econômica, nos termos do voto-vista do Conselheiro
Diogo Thomson, com os ajustes e determinações constantes no voto da Conselheira Camila
Cabral.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade.
Despacho Presidência nº 19/2026 (Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Despacho Decisório nº 16/2026/GAB1/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório
nº 14/2026/GAB1/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº 15/2026/GAB1/CADE
(Processo nº 08700.001872/2026-57).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 11h e 58min do dia 23 de abril de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo
Thomson de Andrade, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item
da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1 e 3.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente Interino