PORTARIA Nº 19.169, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 19.169, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em
vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, e 8º, inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do
ComandodaAeronáutica-ICA11-3,aprovadapelaPortarianº1.425/GC3,de14dedezembrode
2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.025248/2026-65, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto de Itaperuna, (RJ), (SDUN) - (CIAD:
RJ0008).
Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto:
I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à
segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo
manter o Plano Diretor atualizado;
II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da
infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou
cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes
na oportunidade de sua implementação; e
III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do
cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão.
Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da
observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento
urbano e outras posturas.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 15.885/SIA, de 27 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, Seção 1, página 178.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
RETIFICAÇÃO
No item 5.4.4 da Instrução Suplementar nº 121-017, Revisão A (IS nº 121-017A),
aprovada pela Portaria nº 8.771/SPO, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de agosto de 2022, Seção 1, página 50, onde se lê: "No caso das situações
descritas em 5.3.3a) e b)...", leia-se: "No caso das situações descritas em 5.4.3a) e b)...".