PORTARIA PREVIC Nº 307, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 307, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c" e "f" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004663/2024-25,
resolve:
Art. 1º Autorizar a migração de participantes e assistidos vinculados ao Plano
de Benefícios, CNPB nº 1998.0028-29, para o Plano de Benefícios VI, CNPB nº 2018.0025-
38, ambos administrados pela Fundação de Seguridade Social da Arcelormittal Brasil -
FUNSSEST, CNPJ nº 31.787.625/0001-79.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios, CNPB nº 1998.0028-29.
Art. 3º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios VI, CNPB nº 2018.0025-38.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA