RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 705, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2025, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, Anexo, publicada no DOU de
17/09/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - Reidi: "Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Sistema Rodoviário BR-364/RO", que tem por objeto a concessão para
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade
do Sistema Rodoviário constituído pela BR-364/RO, no trecho que se inicia no entroncamento
com a BR-435/RO, em Vilhena/RO, e termina em Porto Velho/RO (entroncamento BR-364 - Rio
Madeira), nos . termos do Contrato de Concessão nº 06/2024 - Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, Estado de Rondônia". TITULARIDADE: CONCESSIONÁRIA DE
RODOVIA NOVA 364 S.A., 60.437.929/0001-04.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CONSTRUTOR DA
BR-364, CNPJ 62.865.087/0001-17, sem personalidade jurídica própria, constituído com as
pessoas jurídicas: CONSTRUTORA ATERPA S/A., CNPJ 17.162.983/0001-65, CARIOCA
CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26, MLC INFRA CONSTRUÇÃO
S.A., CNPJ 31.858.881/0001-00, SENPAR LTDA., CNPJ 56.372.253/0001-40, e CONSTRUTORA
PAC51S.A.,CNPJ60.138.713/0001-48.AliderançadoCONSÓRCIOcabeaCARIOCACHRISTIANI-
NIELSEN ENGENHARIA S.A., CNPJ 40.450.769/0001-26.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5
(cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 728, DE 28 DE ABRIL DE
2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.286503/2025-11, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007,paraapessoajurídicaUFVBABRUMADOILTDA,CNPJnº48.892.115/0001-64,relativaao
projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 2500 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela
PortariaSNTEP/MMEnº2.958,de12dejunhode2025,Anexo40,publicadanoDOUnº111,de
13/06/2025, Seção 1, Págs. 119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para
19/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 729, DE 28 DE ABRIL DE
2026
Declara a nulidade do Ato Declaratório Executivo nº
140, de 27 de setembro de 2022, expedido pela Equipe
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório
4 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União de 29
de setembro de 2022, cancelando os efeitos da
coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as
competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o artigo 53 da Lei nº
9.784/1999, o artigo 5º da Lei nº 10.188/2007, o artigo 3º e os § 2º e § 3º do artigo 5º do
Decreto nº 6.144/2007, os § 2º e § 3º do artigo 649, o parágrafo único do artigo 651, o artigo
658eoartigo660daInstruçãoNormativaRFBnº2.121/2022,oartigo53daLeinº9.784,de29
de janeiro de 1999, e o que consta do processo nº 13031.147033/2024-82,
Art. 1º Anulado o Ato Declaratório Executivo nº 140, de 27 de setembro de 2022,
expedido pela Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2022,
que concedeu a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) para a pessoa jurídica CONSTRUTORA CDF LTDA, CNPJ nº
32.934.372/0001-81, relativa ao projeto de investimento na área de infraestrutura de
transporte portuário, denominado "Projeto de Expansão III", de titularidade da pessoa jurídica
ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., CNPJ 01.317.277/0001-05, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 779 de 24 de junho de 2022, da Secretaria de
Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura - MI, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 05/07/2022, Seção 1, p. 195/196, em decorrência da pessoa jurídica
beneficiária ter sido coabilitada ao REIDI em 04/08/2023, data esta posterior à data de vigência
do contrato de empreitada firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura
e a beneficiária, definida como 07/02/2023, tornando sem efeito a fruição da coabilitação ao
REIDI desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos desde 04/08/2023.
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI