DESPACHO SG Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SG Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.007049/2018-45
Representante: Movecta S.A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos)
Advogados: Polyanna Ferreira Silva Vilanova, Ana Flavia Napoli da Silva e outros.
Representada: Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes.
Advogados: Flávio Bettega, Fernando Henrique C. Curi e outros.
Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso
Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de
Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A.
Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga, Mayara Greice Cardoso
e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 37/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro
no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
encerramento da fase instrutória, ficando a Representada notificada para apresentação de
suas alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011
c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-
Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral