PORTARIA SAES/MS Nº 4.027, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 362. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 29/04/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.027, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Cruzeiro, com sede em Cruzeiro
(SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, CNPJ nº
47.431.697/0001-19, com sede em Cruzeiro (SP), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 235/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.079541/2024-77.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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